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9 de Abril de 2020

O Impacto na Jornada 12 X 36, pela Reforma Trabalhista.

Elton de Oliveira Advocacia., Advogado
há 2 anos

  Prima facie, temos a edição da suso epigrafada Medida Provisória nº 808/2017 pelo Poder Executivo na Lei nº 13.467/2017, recebendo esta 650 emendas e agora passará pelo processo de análise do Congresso Nacional bicameral, eis que é numero muito grande alterações na recente Reforma Trabalhista em um texto relativamente pequeno, não se sabendo com definitividade o destino da Medida Provisória em tela.

  Em que pese bastante difundida em algumas categorias profissionais, a adoção da jornada com 12 horas seguidas de labor por 36 horas ininterruptas de descanso sempre enfrentou resistência do Poder Judiciário, bem como do Ministério Público do Trabalho, por entender-se que o regime em análise vai de encontro ao limite de jornada estabelecido no inciso XIII, do art. 7º, da Lex Fundamentales de 1988 e que, por seu turno, a retro referida jornada colocaria em risco a saúde dos laboristas.

  Por conseguinte, trago à baila a modificação pela MP nº 808/2017 inerente à jornada de trabalho 12 x 36 horas, que, como demonstrado no supra, é uma jornada bastante controversa, muito discutida há anos na Justiça do Trabalho. Desde 2012, o Egrégio TST firmou o entendimento de que a jornada 12x36 poderia ser criada, no entanto desde que por meio de Negociação Coletiva, sendo no supracitado ano de 2012 fora editada a Súmula nº 444, do Pretório Trabalhista, dizendo que a jornada 12 x 36 só teria validade, se se prevista em Negociação Coletiva (Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho) ou em Lei, sendo este o panorama que existia até o advento da Reforma Trabalhista.

  Com a entrada em vigor em 12 de novembro de 2017, da Lei nº 13.467, esta disse no Estatuto Celetário pós Reforma Trabalhista que poderia ser criada a jornada 12 x 36 também por ajuste particular escrito, ou seja, por pacto, avença, através de contrato entre empregado e empregador sem intermediações e, por consequente, não haveria mais a obrigatoriedade de Negociação Coletiva para implantação da supracitada jornada 12 x 36, passando a ser o uso de Instrumento Normativo facultativo, inclusive.

  Outrossim, por diametral diretriz, a suprarreferida MP nº 808/2017 assevera no art. 59-A, do Estatuto Celetista, a necessidade - novamente - de Negociação Coletiva para implementação da jornada 12 x 36, na forma da Súmula nº 444, do TST, dando um passo atrás à norma que tinha sido criada com a Reforma Trabalhista ao trazer repetidamente a indispensabilidade de Negociação Coletiva para implantação da supra-aludida jornada 12 x 36.

  Entretanto, por outra senda, a susoapontada Medida Provisória nº 808/2017 traz uma novidade no que se reporta à jornada 12 x 36, qual seja: a exceção à regra de imprescindibilidade de Negociação Coletiva para haver a jornada 12 x 36, suscetibilizando a sua inserção por ajuste escrito particular entre empregado e empregador, de conformidade com o que dispõe o art. 59-A, da CLT, modificado pela susocitada MP, ao preconizar que as entidades do setor de saúde, ou seja, os empregadores da área de saúde, poderão fixar com seus empregados - diretamente - a jornada em questão, havendo para o setor de saúde, específica e tão somente para essa área, acordo escrito particular entre empregado e empregador, possibilitando-se a jornada 12 x 36 sem a imprescindibilidade cogente de Negociação Coletivo de Trabalho, sendo esta, de acordo com o dispositivo em comento, facultativa.

  Desta feita, veja-se a redação e o conteúdo normativo com a inserção do § 2º ao dispositivo em comento pela MP nº 808/2017, a saber: art. 59-A, § 2º, da CLT - "É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação."

  Ato contínuo, com o advento da Reforma Trabalhista a remuneração estabelecida no contrato de trabalho vai abranger o descanso semanal remunerado e também os feriados. E nada mudou com a MP nº 808/2017, a não ser a ordem dos dispositivos que trocaram de lugar, porquanto o que estava descrito no parágrafo único, do art. 59, da Lei 13.467/2017, passou a estar inserto no § 1º do retromencionado dispositivo, da Consolidação.

  Em síntese: a remuneração da jornada 12 x 36 pactuada já abrange o DSR; os dias laborados em feriados e o trabalho noturno quando a jornada de 12 horas terminar após as 22:00 horas, inexistindo, com a nova ordem legiferante, pagamentos a serem feitos a mais do valor acertado, haja vista a remuneração já incluir tudo, sendo parte do passado recente aquela história de pagamento em dobro quando o dia de trabalho cair em feriados, pois este já será considerado pago com a remuneração estabelecida mensalmente, senão veja-se o conteúdo normativo do § 1º, do art. 59, da CLT: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73."

  Faz-se mister salientar que no tocante à Sumula nº 444, do Colendo TST, este enunciado deverá sofrer modificação, devendo ser alterada no que declara "ser assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados", visto que a Lei agora estabelece que a remuneração mensal engloba tais pagamentos.

  Por derradeiro, diga-se por assaz oportuno e imperioso, que na jornada 12 x 36 o intervalo de 1 (uma) hora diária para refeição e descanso e o intervalo de 36 (trinta e seis) horas ininterruptas entre uma jornada e outra, permanecem obrigatórios, isto é, continuam com cumprimento cogente pelo empregador, devendo ser observados ou, se se assim não forem, serão indenizados. E vou mais além: a não submissão dos correlativos intervalos pode levar - judicialmente - ao enquadramento do empregado na regra da jornada de 8 horas de labuta, com determinação do pagamento das horas excedentes da 8ª diária e das 44 semanais como horas extraordinárias, em meu entender. Dr. Elton de Oliveira, Advogado.

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